A abordagem atual da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o acesso aos processos de notificações é um dos principais desafios enfrentados pelas empresas. Apesar da teórica acessibilidade, o procedimento exige um cadastro prévio no Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação (SIFAMA).

A diretora efetiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul – SETCERGS, Betina Kopper, salienta que esta etapa, muitas vezes, só se torna conhecida por meio de contato direto com servidores da ANTT. A falta de divulgação dessas informações resulta em prejuízos significativos para os transportadores, uma vez que os autos de infração, frequentemente enviados pelo correio, podem não chegar às empresas. Isso impede que as empresas recebam os autos para defesa, acessem o boleto para pagamento e evitem problemas como a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa.

Além disso, outra questão sensível está relacionada aos autos lavrados nas balanças de pedágio. A prática atual, em que documentos são recolhidos e digitalizados por funcionários das concessionárias de pedágio, não por servidores concursados da ANTT, foi apontada como um ponto de atenção que merece revisão.