Foi apresentado, nesta quinta-feira (06), na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 173/2024 de autoria do deputado Bibo Nunes (PL/RS) que inclui o transporte rodoviário de cargas – TRC no rol das atividades essenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

A normativa tem como objetivo considerar o transporte rodoviário de cargas – TRC como atividade essencial compreendendo o deslocamento de mercadorias essenciais para o abastecimento regular da população, a manutenção de serviços públicos e atividades econômicas fundamentais.

Com a justificativa de que o TRC desempenha papel crucial na manutenção dessas atividades econômicas. A inclusão dessa atividade no rol das atividades essenciais é fundamental para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços, evitando prejuízos à economia e garantindo o bem-estar da sociedade.

Além disso, a medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos trabalhadores do setor, reconhecendo a importância de seu trabalho, especialmente em situações de crises e emergências, como pandemias e catástrofes naturais.

O PL está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.