Diversos projetos em andamento no Congresso Nacional podem mexer com a política nacional de combustíveis. Em uma nova mudança, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) acatou um pedido da cúpula do Congresso Nacional para prever, de forma mais contundente, uma mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

A nova versão do parecer, obtida pela reportagem da Folhapress, diz que os estados terão a opção de criar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. Mas enquanto isso não for implementado pelos governadores, o imposto sobre o diesel será cobrado sobre uma base de cálculo definida, obtida pela média móvel dos últimos cinco anos.

No relatório anterior, Prates havia deixado a decisão inteiramente a cargo dos governadores, o que desagradou tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que sinalizou dificuldades para haver acordo com os deputados.

A avaliação foi a de que os estados não teriam nenhum incentivo em adotar a mudança. A ala política do governo e o Congresso querem dar uma resposta à população, penalizada por sucessivos aumentos nos preços nas bombas.

A redução no preço dos combustíveis é uma bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo), a média do preço do diesel no Brasil nos últimos cinco anos até janeiro de 2022 é de R$ 3,669. Atualmente, os preços passam de R$ 5,00.

O formato seria revogado antes em caso de regulamentação da alíquota única do ICMS pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pelo texto, essa nova alíquota também incidiria sobre gasolina, etanol e gás de cozinha, e seria calculada necessariamente sobre a quantidade. Hoje, o porcentual é aplicado sobre o preço, o que amplia a arrecadação dos estados em períodos de alta.

Além disso, as novas alíquotas só poderiam ser reajustadas 12 meses após a primeira fixação. Depois, os aumentos subsequentes poderiam ser adotados com intervalos mínimos de seis meses, respeitando a regra que prevê antecedência de 90 dias para a entrada em vigor. Na prática, o parecer atua de maneira mais incisiva para que os governadores mexam no imposto estadual sobre os combustíveis. Mesmo o período de transição é mais abrangente do que no texto que havia sido aprovado na Câmara e que fora inicialmente descartado pelo senador petista.

Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou um texto que previa a cobrança das alíquotas de ICMS com base na média de preços dos dois anos anteriores –como foi aprovado em 2021, a base de cálculo seria 2019 e 2020. Esse valor resultaria em uma média nacional de R$ 3,509, segundo dados da ANP. O projeto também determinava a adoção das alíquotas cobradas por litro consumido (modelo “ad rem”).

O Senado, Casa legislativa mais próxima aos governadores, havia considerado o texto da Câmara invasivo em relação às prerrogativas dos estados. Por isso o projeto de lei acabou inicialmente sendo colocado na geladeira. Após o crescimento da inflação e a cobrança pública de Lira, o presidente do Senado decidiu articular para avançar nas propostas e tentar conter novas altas.

Nesse contexto, a versão anterior do relatório de Prates era mais amena: além de deixar a mudança a cargo dos estados, o texto mantinha a opção de fixar alíquotas porcentuais do ICMS sobre o preço (o modelo chamado “ad valorem”).

O petista agora aceita retomar a adoção do modelo de cobrança fixa por litro, acatando uma emenda do filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um indicativo de que a negociação do texto final envolveu a ala política do governo.

Atualmente, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Além da proposta referente ao ICMS, outro projeto em tramitação, também sob a relatoria de Jean Paul, prevê a criação de uma conta de estabilização cujos recursos serão usados para amortecer grandes flutuações nos preços. Para bancar essa iniciativa, seria criado um imposto sobre exportação de petróleo e derivados.

Fonte: Jornal do Comércio