Na manhã desta terça-feira (20), aconteceu na sede do Sindicato das empresas de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul – SETCERGS o primeiro Café com Jurídico de 2024.

O encontro teve duração de duas horas e o tema principal foi o debate sobre assuntos que envolvem a Lei 14.611/2023 de 3 de julho de 2023, que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, destacando suas implicações para as empresas.

Essa é uma legislação relativamente nova e que traz uma obrigação importante para todas as empresas. A medida, voltada para empresas com mais de 100 funcionários, pretende promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e diversificado, reconhecendo a importância da participação feminina. O relatório, que deve ser feito duas vezes ao ano (em fevereiro e agosto), será disponibilizado de 15 a 31 de março de 2024 no site do Programa de Equidade de Gênero no Trabalho (PEDET). As empresas devem realizar o relatório por CNPJ, sendo obrigatório para aquelas com mais de 100 funcionários e opcional para as filiais com menos de 100 funcionários.O prazo para enviar a declaração de igualdade salarial é até dia 29 de fevereiro.. 

Foi um bate papo que trouxe como palestrante a Dra. Andressa Corrêa, da Zanella Advogados e assessora jurídica do SETCERGS, mediação de Andressa Scapini, vice-presidente de transportes internacionais, Roberto Machado, diretor de gestão e Betina Kopper, diretora efetiva, todos do SETCERGS.

Segundo a Dra. Andressa Corrêa, essa lei faz parte do ESG (ambiental, social e de governança), e trará instrumentos que comprovarão se existe desigualdade entre homens e mulheres. 

“Esse é um tema que já vem ganhando, nos últimos anos, uma importância cada vez maior seja por ser um tema que faz parte do ESG e um dos pilares dos Programas de Compliance. Essa nova legislação traz novos instrumentos para conseguir medir de forma objetiva, se existe ou não uma desigualdade salarial entre homens e mulheres, e também os percentuais referentes à diversidade. O objetivo e finalidade dela é melhorar esses índices que ainda existem, que é a desigualdade entre homens e mulheres. Esse debate vem num  excelente momento aliado a novos instrumentos e legislações como a Lei Emprega Mais Mulheres”, comenta a advogada.

Manter os associados informados foi um dos objetivos em trazer um tema atual e novo para ser discutido, pois é um assunto que reflete diretamente no funcionamento da organização e atinge diferentes setores. 

“O objetivo desse encontro é esclarecer essa nova lei, assim como os decretos e portarias do ministério do trabalho, para nossos associados. O tema é de extrema importância porque é uma legislação nova que trata da igualdade salarial e critérios remuneratórios para mensurar a desigualdade entre homens e mulheres”, finaliza Roberto Machado.

Referente ao relatório a ser entregue e as multas, o SETCERGS orienta os seus associados a fazer um alinhamento, pois existem pontos sensíveis nesta legislação,  antecipar as medidas e propostas a serem pensadas é a melhor opção. 

O perfil do público presente foram diretores de empresas, gestores de rh, administração e jurídico que interagiram no decorrer do debate tirando suas dúvidas e compartilhando conhecimentos.