Foi publicada no dia de hoje (09/09), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Portaria SMT.GAB nº 041, de 03 de setembro de 2021 que suspende até o dia 31 de dezembro de 2021 a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.

O SETCERGS através de seu departamento jurídico, continuará a acompanhar o tema e se necessário tomará as medidas jurídicas cabíveis para questionar a legalidade desta exigência, se for necessário impetrar Mandado de Segurança Coletivo em defesa das empresas associadas. 

Fonte: Assessoria de Produtos Perigosos do SETCERGS