Contribuições podem ser feitas até o dia 22 de janeiro
A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), do Ministério da Infraestrutura, está desenvolvendo o Plano Setorial de Transportes Terrestres (PSTT), para delimitar iniciativas setoriais que, em curto e médio prazo, destacarão as ações e políticas públicas quanto ao trânsito e aos modos de transporte rodoviário e ferroviário.
O Plano Setorial ainda está na etapa de Consulta Pública. Após, serão consolidadas e definidas as diretrizes a serem empreendidas pelo Governo Federal em relação ao transporte terrestre.
Associado, participe!
Os associados do SETCERGS podem enviar contribuições, comentários e considerações em relação às minutas das iniciativas estabelecidas. É necessário fazer o cadastro na Plataforma Participa + Brasil (acesse aqui). O prazo de envio é até dia 22 de janeiro.
A assessoria técnica de carga perigosa do SETCERGS destaca alguns pontos que podem ser do interesse do setor para possíveis contribuições:
- 183 – Transporte de Produtos Perigosos
Estabelecer protocolos para o transporte de produtos perigosos, bem como mecanismos de prevenção de acidentes com este tipo de carga no âmbito das operações de transporte terrestre, considerando:
- a definição de um sistema de gestão para fins de identificação dos riscos e diminuição dos impactos socioambientais em função da ocorrência de eventuais acidentes/incidentes;
- a definição simplificada dos regulamentos e penalidades em decorrência das infrações.
- 190 – Fiscalização dinâmica de veículos de carga
Estabelecer mecanismos de fiscalização dos veículos de carga na velocidade regulamentar das rodovias federais, por meio de uma estruturação tecnológica voltada à leitura eletrônica dos dados do veículo e da operação de transportes, bem como à lavratura dos autos de infração, de modo a reduzir os tempos de parada para inspeções.
- 251: Fórum Nacional de Transportes Terrestres
Implementar o Fórum enquanto evento periódico voltado ao debate, intercâmbio e disseminação de boas práticas de gestão, inovações tecnológicas e segurança jurídica para o setor de transportes terrestres.
- 327: Alterações Legislativas
Avaliar e acompanhar a consecução de alterações legislativas para fins de geração de maior segurança jurídica setorial, considerando:
a avaliação de modificações atreladas à simplificação e desburocratização do TRC.
Fonte: Informativo MInfra, Assessoria de carga perigosa do SETCERGS
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