A Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito da cidade de São Paulo, publicou na última quarta-feira (30), no Diário Oficial da União, a PORTARIA SMT.GAB nº 17, de 29 de março de 2022, que revoga a Portaria SMT.GAB nº 015/2022, que estabelecia prazo até o dia 30 de setembro de 2022, para apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.

Pela nova publicação, o novo prazo para atendimento do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG serão exigíveis, para fins de obtenção da LETPP, a partir de 1º de abril de 2022.