O programa de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal, foi sancionado nesta segunda-feira (24) pelo governador Eduardo Leite. A nova lei dá a possibilidade do proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Rio Grande do Sul, realizar o pagamento no ato da abordagem. A quitação de débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo pode ser feita por sistema bancário eletrônico.

Segundo o Governo, o programa Veículo Legal objetiva a desburocratização e segue uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte. “O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado”, afirmou o governador.

Fonte: Governo RS