Leia a avaliação da assessoria jurídica do SETCERGS

Em live publicada nas redes sociais, o Governador Eduardo Leite em conjunto com o Secretário da Fazenda Marco Aurélio e Subsecretário Ricardo Neves Pereira, indicaram que publicarão Decreto postergando a data de vencimento para pagamento do ICMS nos termos da Tabela abaixo:

Embora ainda não tenha sido publicado o Decreto regulamentador, espera-se que o vencimento do ICMS cujo fato gerador ocorreu em fevereiro do corrente ano e que seria pago até o dia 12 de março seja postergado para o dia 25 de março do corrente ano.

Na referida manifestação, o Governador informou que tal prorrogação apenas atingirá os
segmentos considerados não essenciais, porém esperamos que tal medida seja garantida aos Transportadores de Cargas.

Além disso o Governo anunciou que, como havia feito no ano passado, não enviará para
protesto e inscrição em dívida ativa débitos gerados nesse momento de Pandemia.

Ficamos à disposição para esclarecimentos e informações.

Atenciosamente,

Fernando B. Massignan, assessor Jurídico do SETCERGS

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