A modernização das NR’s – Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, eventualmente requer a análise do impacto do novo texto para a sociedade e principalmente para o trabalho de fiscalização por parte do governo.

Esta norma trata do trabalho do serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, exigindo muita responsabilidade por quem responde junto a empresa e cuja fiscalização deve ser rigorosa, assim, é necessário avaliar a efetividade do novo texto, frente aos riscos eminentes das atividades, onde a Assessoria de Carga Perigosa do SETCERGS, está acompanhando e colaborando em nome dos associados.

Para conhecer o teor do relatório acesse o site Participa+ Brasil, que está disponível, bem como aberto para contribuições. 

Qual o problema regulatório que se pretende solucionar? 

O problema regulatório que se pretende solucionar é a “baixa efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador”. 

A natureza do problema está relacionada a falhas regulatórias que limitam ou dificultam o alcance do objetivo da NR04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. 

O referido problema também se insere no contexto dos direitos fundamentais, especialmente os relacionados à proteção à saúde e à vida, bens jurídicos tutelados constitucionalmente pelo Estado Brasileiro, e deve ser analisado sob o prisma das políticas públicas necessárias para sua efetivação e para a mitigação de riscos inaceitáveis. 

O problema regulatório tem caráter multifacetado, possuindo múltiplas causas e consequências. 

A principais causas identificadas são a “fiscalização deficiente das obrigações das NR, trabalhadores sem atendimento pelo SESMT, baixa aderência do empregador às boas práticas e às normas de SST, dificuldade de estabelecer o nexo causal entre doença e o trabalho e atuação inadequada do SESMT.

Quais objetivos que se pretende alcançar? 

Com base no problema regulatório e no escopo regulatório, o objetivo geral é “aumentar a efetividade das ações de proteção da segurança e da saúde do trabalhador”.

 Foram definidos os seguintes objetivos específicos: 

• Aumentar a eficiência da fiscalização; 
• Ampliar a quantidade de trabalhadores atendidos pelo SESMT; 
• Estimular o investimento das organizações em SST; 
• Incentivar a cultura da promoção da saúde e da prevenção em SST; 
• Criar condições para o estabelecimento do nexo causal entre doença e o trabalho; 
• Criar condições para uma atuação efetiva do SESMT na proteção da segurança e da saúde do trabalhador.

Fonte: CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente – MTE