A prefeitura da cidade de São Paulo publicou a Portaria SMT.GAB nº 041, de 03 de setembro de 2021 que suspende até o dia 31 de dezembro de 2021 a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, ambos adquiridos somente por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.

O Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, órgão responsável pela emissão da LETPP, até a presente data, estava exigindo a apresentação do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID, das empresas que protocolaram o pedido de licenciamento antes da publicação da Portaria SMT.GAB nº 041/2021. 

Recentemente em um parecer administrativo, registrado pelo Processo 6020.2021/0030960-1, o DSV apresenta um novo entendimento, contrário ao exigido inicialmente.

O texto diz que a exigência do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID (Convênio ICMS 12/2013) e os TAG´s no veículo, somente poderão ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Não havendo necessidade das empresas pedirem a desistência dos processos firmados anteriormente e renovar posteriormente, mediante novo requerimento.

Para ter acesso ao texto do Processo 6020.2021/0030960-1, clique aqui.

Continuamos acompanhando o andamento das reuniões entre entidades representativas dos transportadores e secretaria de transportes da cidade de São Paulo sobre este assunto e o que acontecerá após 01/01/2022.