Confira as informações da Assessoria Jurídica do SETCERGS

No segmento das negociações em prol do transporte de cargas no enfrentamento da crise provocada pela covid-19, informamos que recebemos a notícia da Casa Civil de que não houve tempo hábil para conceder o parcelamento do IPVA nos termos solicitados pelo SETCERGS, conforme matéria publicada no Jornal do Comércio.

No entanto, foi informado pelo Chefe da Casa Civil sobre a possibilidade de implementação de REFIS para aqueles transportadores que não conseguirem realizar o pagamento antecipado do Tributo. Aguardamos uma resposta sobre o tema nas próximas semanas.

O possível REFIS conta com o apoio do presidente do Legislativo, que afirmou estar alinhado com a proposta e que, caso seja necessário levar o tema à votação no plenário da AL, haveria apoio da maioria da Casa.

Diante desse cenário informamos que o SETCERGS está tentando o contato com a Assembleia Legislativa para reforçar a necessidade de implementação de uma medida que busque amenizar o impacto da pandemia e da Bandeira Preta, adotada neste ano de 2021, pois essa situação afetou de forma direta o caixa das empresas de transporte de cargas.

Com novas atualizações, informaremos prontamente.

Ficamos à disposição para esclarecimentos,

Fernando B. Massignan,
Assessor Jurídico SETCERGS.