Projeto prevê devolução de valores pagos a mais
Com a adoção do documento digital e unificação dos valores para todos os veículos, a taxa de licenciamento anual no RS poderá passar de R$ 94,69 para R$ 66,70, em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). A proposta, que será encaminhada à Assembleia, foi apresentada pelo governador Eduardo Leite em transmissão ao vivo na tarde desta quarta-feira (24/2).
O projeto de lei ainda prevê a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021, e unifica a taxa de alteração de registro, cobrada quando há transferência de propriedade, resultando em redução para 82% dos casos.
A unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme a idade e tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio.
No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido anualmente quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT (quando cobrado) e multas vencidas, o valor hoje é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos. Pela proposta, a taxa teria valor único de R$ 66,70 em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
Dessa forma, o projeto promove para este ano uma redução na taxa em 68% da frota, sem aumento para o restante, o que atende à chamada regra da noventena – a Constituição só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.
O PL também prevê devolução dos valores daqueles proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.
Com o corte na taxa do CRLV, a estimativa da Secretaria da Fazenda é de redução de R$ 111 milhões na arrecadação em 2021. Atualmente, 10% do recolhimento desse tributo é destinado ao Fundo Especial de Segurança Pública (Fesp), importante fonte de financiamento e investimento na área, que viabiliza a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e recursos tecnológicos entre outros. A proposta prevê elevar essa parcela de repasse ao Fesp para 30%.
Taxa da alteração de registro
Outra proposta incluída no projeto enviado aos deputados prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos. O valor contemplará apenas uma alíquota correspondente ao serviço prestado, de R$ 149,34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. A mudança representa redução para 82% dos casos.
Pela proposta, serão criadas duas isenções por um período de transição. Em 2021, ficariam isentos automóveis e camionetas até 100CV, reboques e semirreboques, em todos os casos desde que com mais de seis anos de idade, motocicletas de qualquer ano. Em 2022, continuariam isentas motocicletas de até 125CV. Dessa forma, as isenções cobrem as três faixas existentes atualmente com valor abaixo dos R$ 149,34 propostos no projeto, não havendo aumento para nenhum caso em 2021, o que respeita o critério da noventena e da anterioridade.
Com a redução na taxa de alteração de registro, a Secretaria da Fazenda calcula redução de R$ 160 milhões em 2021, o que representa 70% da arrecadação atual. Em 2022 e 2023, a baixa no recolhimento se mantém, mas em volumes menores. Dessa taxa, 50% da arrecadação é destinada ao Fesp.
Fonte: DetranRS
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