Piratini anuncia também leilão da CEEE-D em fevereiro

Numa nova tentativa de equilibrar as contas, o governo do Estado protocolou, nesta sexta-feira (13/11), na Assembleia Legislativa, um conjunto de projetos que visa a manutenção da receita em 2021, a limitação de gastos públicos e a atualização da administração estadual. O encaminhamento ocorreu na sexta por conta do prazo regimental e para que possam ser analisados pelo Plenário dentro das sessões ordinárias, até 22 de dezembro.

“Dentre os projetos, temos regularização das taxas do Detran, de acordo com entendimento apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da forma como devem ser cobradas; projetos de contratações importantes para ações de governo em obras e investimentos e também para educação e saúde; além de um projeto fundamental que busca garantir o equilíbrio fiscal do Estado, que envolve a Reforma Tributária e a manutenção de receita para o governo fazer frente ao seus compromissos”, afirmou o governador Eduardo Leite.

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, também deve ser apresentado nos próximos dias um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, em linha com sugestões do relatório sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Em reuniões conduzidas pelo deputado Mateus Wesp, foram apresentadas alternativas para o déficit previsto em R$ 8,1 bilhões para o próximo ano.

Só com o fim das alíquotas majoradas de ICMS na virada do ano a perda bruta é estimada em R$ 2,85 bilhões no próximo exercício, o que representa enorme risco de retrocesso na melhoria conquistada do fluxo de caixa do Estado.

Modernização tributária e da gestão

Conforme Leite, até o dia 1° de dezembro, devem ser protocolados outros projetos: a PEC do Teto de Gastos Estaduais, que atende ao relatório feito a partir das discussões da LOA no Parlamento; a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado.

As demais iniciativas já protocoladas pelo Executivo na sexta (13) incluem medidas de modernização tributária, como as do programa Receita 2030, e da própria gestão pública. Entre as quais, estão a reestruturação de secretarias estaduais e a revisão das taxas do Detran e do IGP.

As propostas protocoladas pelo governo:

1- Reforma Tributária: são mantidos pontos da Reforma Tributária, como medidas de conformidade, devolução de parte do ICMS aos cidadãos relativo ao incremento do varejo, por meio do Receita Certa, além de aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Há medidas para estimular a economia pós-pandemia e prorrogação das atuais alíquotas de ICMS de gasolina, combustíveis e telecomunicações para preservar a arrecadação. A alíquota modal vai a 17% em 2022.

2 – Taxas do Detran: a proposta visa ajustar a lei estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como aos avanços tecnológicos e a mudanças na legislação de trânsito.

3 – Taxas do IGP: ampliação do Serviço Expresso para tornar possível que todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação sejam entregues em menor tempo.

4 – Reestruturação da Administração Direta: fusão das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e Governança e Gestão Estratégica (SGGE), que resultará na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), e o desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur)

5 – Concessões: altera a lei das concessões rodoviárias, mudando alguns critérios para conferir agilidade e modernidade no processo de licitação no Estado.

6 – Lei anticorrupção: equaliza os valores da Lei Estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com os da modalidade concorrência da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas.

7 – Contratos emergenciais Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

8 – Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Educação.

9 – Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Saúde.

10 – Prorrogação de contratos emergenciais da Junta Comercial.

11 – Prorrogação de contratos emergenciais de examinadores do Detran.

O governador Eduardo Leite, acompanhado do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior e do secretariado, realizará videoconferências ainda nesta segunda-feira (16/11) para detalhar os projetos.

Leilão da CEEE-D

O governo do Estado também anunciou nesta segunda-feira (16/11) que o edital de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.

“Caso não seja repassada à iniciativa privada, não só os gaúchos e gaúchas não verão novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE, como o Estado teria de assumir esse passivo bilionário, uma vez que a estatal não tem condições de quitá-lo. Isso precarizaria o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactados pela situação fiscal do RS. Com a privatização, teremos uma série de benefícios a toda população”, disse o governador.

Fonte: Governo RS