O ano de 2023 traz mudança na emissão de CTe, o Conhecimento de Transporte Eletrônico. Por isso, algumas das tarefas que são comuns na rotina das equipes de operações fiscais das transportadoras terão que se adequar aos novos procedimentos previstos.

Essas alterações estão previstas no Ajuste SINIEF N° 31, de 23 de Setembro de 2022 e valem desde 03 de abril deste ano. Além disso, mudanças também vieram com outros ajustes SINIEF e Notas Técnicas para CTe.

1° mudança na emissão de CTe: fim da NFe de Anulação e do CTe de Anulação

Em meio a milhares de emissões fiscais é comum haver erro durante a inserção de dados. No entanto, muitas situações podem fazer com que não seja possível cancelar um CTe, ou então corrigir com a Carta de Correção. Nesses casos, era preciso primeiramente “anular os valores” da prestação e depois emitir o CTe de Substituição.

Esse processo de anulação de valores era feito ou por CTe de anulação ou por NFe de anulação de valores. Esse passo agora será extinto e isso pode significar uma simplificação no processo de correção de dados de CTes.

Como vai funcionar a correção com CTe de Substituição após junho de 2023

A norma sobre o fim da anulação de valores entrou em validade no dia 03 de abril de 2023. No entanto, para os ambientes de produção, ou seja, aquele usado pelas empresas para realizar as emissões com validade fiscal o processo mudará apenas a partir de junho de 2023. Isso está previsto na Nota Técnica 2023.001 v.1.00 (Publicada em 24/03/2023).

Após a implantação em produção o transportador precisará ter em mãos a Manifestação de Prestação de Serviço em Desacordo, assim, ele poderá passar diretamente para a emissão de CTe de Substituição sem necessitar solicitar a NFe de Anulação de Valores ou emitir o CTe de Anulação de Valores.

2° alteração na emissão de CTe: fim do status “CTe denegado”

Antes dessa mudança, quando a empresa tinha uma irregularidade fiscal na Sefaz, os documentos enviados ficavam com o status de “denegados”. Ademais, esse era um status final e não havia nada a se fazer, exceto regularizar a empresa e emitir um novo documento fiscal com nova numeração.  

Desde 03 de abril de 2023, em caso de irregularidade da empresa, o documento é também rejeitado, mas não fica armazenado na Sefaz tendo esse status como definitivo.  

Nesses casos a Sefaz irá rejeitar o documento com mensagem informando o motivo. Após a empresa ser regularizada será possível enviar novamente esse CTe e ele retornará com o status de autorizado se não houver outros erros.  

Enquanto não for regularizada na empresa, todos os novos  CTes enviados ficarão como rejeitados. 

3° mudança na emissão de CTe: fim da inutilização e notificação sobre quebra de sequência do número de emissão  

Ao editar a numeração de forma manual nos sistemas, em algumas situações há a quebra da sequência de numeração dos CTes. No entanto, quando isso ocorria era necessário inutilizar os números “pulados”. Essa era uma forma de informar a Sefaz sobre o erro e evitar a consideração de que foi algo mal-intencionado.   

Para consultar todos os números inutilizados as empresas podem verificar esse dado diretamente no portal da Sefaz inserindo CNPJ e ano de interesse da consulta.   

O Ajuste SINIEF 31/22, diz que, a partir de 01 de junho de 2023, não será mais preciso inutilizar a numeração do CTe que não foi vinculada a algum documento emitido.  

Até o momento não foi definido nenhum outro procedimento para substituir a notificação de inutilização. 

4° mudança na emissão de CTe: fim da impressão do DACTE

Até o início de 2023, ao realizar um transporte, o motorista necessitava portar todos os documentos do transporte impressos, sendo DANFE, DACTE e DAMDFE, mesmo em casos em que a mercadoria possuía várias NFes ou até vários CTes.

Isto mudou com os ajustes SINIEF 48/2022, SINIEF 49/2022 e SINIEF 50/2022, que definiram que agora os documentos podem também ser apresentado por meios eletrônicos, como pelo celular, tablet ou computador.