Órgão máximo executivo de trânsito da União ganha mais autonomia
O Decreto Federal nº 10.788/2021, que dispõe sobre a restruturação do Ministério da Infraestrutura, já está em vigor. Entre as principais alterações, está a transformação do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), integrante do Ministério da Infraestrutura, que terá uma nova estrutura organizacional e a Secretaria será um dos seus órgãos específicos.
A SENATRAN será organizada em três Departamentos:
- Gestão da Política de Trânsito;
- Segurança no Trânsito;
- Regulação e Fiscalização.
Ao mudar a estrutura do Ministério da Infraestrutura para elevar o Denatran ao status de secretaria, o Governo Federal dá autonomia e agilidade no planejamento e nas decisões para tornar serviços mais eficientes à sociedade. O objetivo principal do órgão é fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com a mudança, o Denatran passa a se chamar SENATRAN, ganha autonomia administrativa ao mesmo tempo que preservar as mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito, disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança não implica em nenhum custo adicional no orçamento, já que houve remanejamento de cargos já existentes em outras áreas do governo.
Além disso, a SENATRAN tem a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
Ela é responsável por criar procedimentos para aprendizagem e habilitação de condutores e para registro e licenciamento de veículos; organizar e manter todos os sistemas operacionais de trânsito como o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam); prestar apoio de secretaria executiva do Contran; entre outras.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
