De mudanças na lei ambiental a isenção nas tarifas de energia elétrica, 31 dos 114 projetos protocolados em maio tratam de questões ligadas ao estado de calamidade pública que o Rio Grande do Sul enfrenta em função da tragédia climática. As propostas passam por áreas distintas, e vão desde questões tributárias, como mudanças no ICMS, até a social, como a criação de um auxílio emergencial ao agricultor familiar ou de uma “rede estadual de ajuda humanitária”.

Os projetos do Executivo, como o estado calamidade pública; as mudanças na política estadual de habitação e a criação do Fundo do Plano Rio Grande, ganharam prioridade, sendo aprovados e sancionados. Já as propostas dos parlamentares ainda estão nas fases iniciais de apreciação. Com a retomada do funcionamento da Assembleia, os projetos devem voltar a tramitar de forma regular, o que não garante a celeridade. Muitos, contudo, podem acabar não avançando na Casa. As causas são variadas, e vão desde a inconstitucionalidade até vontades políticas.

Algumas propostas que precisam ser votadas:

Meio Ambiente

Das propostas sobre o meio ambiente, só uma versa diretamente questões ligadas diretamente às enchentes. É o PL 145/24, do deputado Guilherme Pasin (PP), que prevê a criação de uma política estadual para o desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais “visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos”. A proposta propõe ainda o reconhecimento da atividade do desassoreamento como “de relevante interesse social”. Os demais estão interligados e tratam de questões como a consolidação da política de proteção aos animais e até alterações no código ambiental. O PL 110/24, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), propõe que os municípios fiquem responsáveis pelo licenciamento ambiental de obras de infraestrutura de irrigação em áreas de plantio irrigado, cujo “maior objetivo do projeto de lei é garantir a segurança alimentar e a segurança hídrica”.

Auxílios e benefícios sociais

Ao menos dois projetos buscam disponibilizar materiais de construção para vítimas de alagamentos e enchentes. O PL 126/2024, do deputado Zucco, prevê o “Cartão Reconstruir”, onde o governo do Estado disponibilizaria recursos aos atingidos para aquisição de materiais de construção para reforma de suas casas. O texto não define valores, mas afirma que o custeio deverá, essencialmente, partir do FUNDEC-RS (o fundo estadual da Defesa Civil), podendo contar, também, com recursos provenientes dos municípios.

O PL 129/2024, do deputado Capitão Martim (Republicanos), tem o mesmo objetivo, mas com outras fontes de recursos: o texto cria um programa de doação de materiais de construção gerenciado pelo Estado, mas que também poderá contar com aporte da sociedade civil e de instituições privadas. A matéria não detalha valores, mas limita o recebimento àquelas pessoas cadastradas no CadÚnico; e autoriza o Executivo a criar uma linha de financiamento específico para famílias atingidas.

Há projetos que preveem a criação de auxílios emergenciais: um para profissionais e instituições voltadas à cultura, (PL 154/2024), da deputada Sofia Cavedon (PT); e outro para agricultores familiares (PL 160/2024), do deputado Paparico Bacchi (PL). O PL 166/2024 inclui os servidores públicos que recebem até cinco salários mínimos e são residentes de municípios atingidos no escopo dos beneficiados por auxílios do governo do RS. Outras propostas tratam de isenções. O PL 159/2024, de Paparico Bacchi, propõe a isenção total das tarifas de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes; e do PL 155/2024, do Marcus Vinicius (PP), isenta a emissão de documentos aos cidadãos afetados.

Tributos

Dois propõem isenção de ICMS: um, o PL 138/2024, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), para as compras de mercadorias destinadas à construção civil, reformas e eletrodomésticos (este último conta com isenção concedida pelo governo do RS); e o outro, PL 157/2024, de Marcus Vinicius, nas contas de energia dos hospitais filantrópicos.

Setores produtivos

Há duas propostas cujo foco é o auxílio ao setor produtivo. Para MEI (Micro Empreendedor Individual), micro empresas e empresas de pequeno porte, o deputado Airton Artus (PDT) propôs, por meio do PL 163/2024, um auxílio emergencial no valor de R$ 5 mil, R$ 15 mil e R$ 30 mil, respectivamente. Para o campo, as bancadas do PT e do PCdoB querem que se utilize os valores provenientes de diferentes fundos para dar suporte ao setor agropecuário.

Confira a lista completa dos projetos:

• PDL 1/2024: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Mesa Diretora. (Aprovada)
• PR 5/2024: Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Luiz Marenco (PDT).
• RDI 6/2024: Encaminha Ofício, de 7 de maio de 2024, solicitando ao Parlamento o reconhecimento de estado de calamidade pública, com efeitos até 30 de junho de 2026, tempo mínimo estimado para o enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais decorrentes dos eventos climáticos intensos que assolam este Estado (COBRADE 1.3.2.1.4), que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Autor: Poder Executivo. (Aprovada)
• PL 110/2024: Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Delegado Zucco (Republicanos).
• PL 112/2024: Institui a Política Estadual de Gestão e Conservação de Pássaros Nativos da Fauna Brasileira no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Autor: Marcus Vinicius (PP).
• PL 119/2024: Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à proteção aos animais no Estado do Rio Grande do Sul, para reconhecer o sapinho-admirável-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus admirabilis) como patrimônio genético. Autor: Matheus Gomes (PSol).
• PLC 120/2024: Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. Autor: Poder Executivo. (Aprovada)
• PL 124/2024: Altera a Lei nº 8.821 de 27 de janeiro de 1989, com o objetivo de regulamentar doações em período de calamidade pública. Autor: Eduardo Loureiro (PDT).
• PL 125/2024: Estabelece critérios de venda de insumos essenciais em caso de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Leonel Radde (PT).
• PL 126/2024: Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências. Autor: Delegado Zucco (Republicanos).
• PL 127/2024: Dispõe sobre a implementação de planos de contingenciamento em municípios afetados por catástrofes naturais no Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Capitão Martim (Republicanos).
• PL 129/2024: Dispõe sobre a criação Programa de Doação de Materiais de Construção para Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio Grande do Sul e da outras providências. Autor: Capitão Martim (Republicanos).
• PL 133/2024: Institui o Plano Rio Grande, programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS – e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. (Aprovada)
• PL 137/2024: Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Luiz Marenco (PDT).
• PL 138/2024: Altera a Lei nº 8.820 de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido ao estado de Calamidade Pública. Autor: Eduardo Loureiro (PDT).
• PL 139/2024: Institui o Programa de Colaboração para a Recuperação da Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul – PROINFRA/RS, e dá outras providências. Autor: Elton Weber (PSB).
• PL 140/2024: Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Leonel Radde (PT).
• PL 141/2024: Autoriza o Governador do Estado a utilizar recursos disponíveis de Fundos Estaduais para restabelecimento de cadeias produtivas agropecuárias atingidas por situações de emergências e de estados de calamidades públicas reconhecidas dá outras providências. Autor: Luiz Fernando Mainardi (PT) + 11 Dep(s).
• PL 143/2024: Dispõe sobre a limitação quantitativa no fornecimento de produtos e serviços em casos de calamidade pública. Autor: Matheus Gomes (PSol) + 1 Dep(s).
• PL 144/2024: Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. Autor: Gustavo Victorino (Republicanos).
• PL 145/2024: Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul; e dá outras providências. Autor: Guilherme Pasin (PP).
• PL 146/2024: Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13.841, de 5 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. (Aprovada)
• PL 154/2024: Autoriza a instituição de auxílio emergencial para artistas, fazedores de cultura, produtores culturais, instituições e espaços culturais e dá outras providências. Autor: Sofia Cavedon + 11 Dep(s).
• PL 155/2024: Autoriza o Poder Executivo a isentar a emissão de documentos aos cidadãos domiciliados em território estadual, cujo local de residência tenha sido acometido por danos em razão de evento climático. Autor: Marcus Vinícius (PP).
• PL 157/2024: Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, classificados como entidades beneficentes, nos termos da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. Autor: Marcus Vinícius (PP).
• PL 158/2024: Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Marcus Vinícius (PP).
• PL 159/2024: Concede isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos. Autor: Paparico Bacchi (PL).
• PL 160/2024: Dispõe sobre auxílio emergencial de amparo ao agricultor familiar e ao empreendedor familiar rural para mitigar os impactos socioeconômicos da crise climática no Rio Grande do Sul e dá outras providências. Autor: Paparico Bacchi (PL).
• PL 162/2024: Dispõe sobre medidas de amparo institucional na reconstrução e restabelecimento dos serviços e operações dos Centros de Formação de Condutores – CFCs – impactados pelas enchentes. Autor: Marcus Vinícius (PP).
• PL 163/2024: Institui o Programa de Auxílio Emergencial para MEI (Micro Empreendedor Individual), ME (Micro Empresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Autor: Airton Artus (PDT).
• PL 166/2024: Altera a Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, que institui auxílio para situações de calamidade ou emergência destinado à população do Estado do Rio Grande do Sul vítima das contingências decorrentes de eventos climáticos. Autor: Delegado Zucco (Republicanos).

Fonte: Correio do Povo