Principal objetivo do programa é a renegociação de dívidas
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
No quadro Conversando com o Associado no canal do SETCERGS no Youtube, o assessor jurídico do SETCERGS, Luciano Mazzardo, explica como a novidade se aplica em sua transportadora.
