O primeiro encontro do “Café com Jurídico” de 2024, contará com a presença de especialistas do setor jurídico do SETCERGS que estarão disponíveis para esclarecer dúvidas referentes à Lei Nº 14.611/2023.

O encontro será presencial na sede do Sindicato – Av. São Pedro, 1420 – Bairro São Geraldo, Porto Alegre, no dia 20 de fevereiro, com início às 09h e término às 11h e ministrado  pela Assessora Jurídica do SETCERGS, Andressa Corrêa da Silva, advogada da área trabalhista, proteção de dados e Compliance da Zanella Advogados Associados.

O tema principal do debate será assuntos que envolvem a Lei 14.611/2023 de 3 de julho de 2023, que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre as mulheres e homens.

Tem por o objetivo criar novos mecanismos de transparência e fiscalização para as empresas. Entre os instrumentos criados estão o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” e “Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” obrigatórios para empresas com mais de 100 (cem) funcionários.

O evento é aberto a todas as pessoas que têm interesse neste assunto e gratuito para associados do SETCERGS. 

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