Medida vale por tempo indeterminado

A ANTT, através da portaria 447/2020 de 04/12/2020, publicada no Diário Oficial da União em 07/12/2020, prorroga por tempo indeterminado a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020. A Audiência Pública 008/2020 será virtual, e acontecerá por meio de videoconferência no dia 26/01/2021, das 15h as 17h.

Abaixo está transcrito o texto original da Portaria 447/2020:

PORTARIA Nº 447, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.128787/2020-62 e na NOTA TÉCNICA SEI Nº 5800/2020/SUROC/DIR, de 04 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por tempo indeterminado, a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, aprovada pela Deliberação ANTT nº 494, de 02 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social conduzido na Audiência Pública nº 008/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ROSIMEIRE LIMA DE FREITAS

O link original da Portaria 447/2020 publicada no Diário Oficial da União pode ser acessado através deste link.

O link para a Audiência Pública 008/2020, publicado no Diário Oficial da União, pode ser acessado aqui.

Fonte: Equipe SITCARGA