A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o novo Parecer do Relator, senador Carlos Viana, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1. O Projeto de Lei trata sobre atividades ou operações que envolvam exposição a inflamáveis foi aprovado e aguarda sanção presidencial.

A normativa acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Ficará aberto o prazo de interposição de recursos perante a Mesa do Senado Federal, se não forem apresentados, à matéria irá à sanção.

Entenda o Projeto de Lei n° 1949, de 2021

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosa as atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Fonte: Eixo Setcergs