Atualizada em 29/03 às 11h 

Empresas de transportes estão recebendo notificação virtual de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O principal objetivo é verificar o cumprimento da legislação dos pisos mínimos de frete. A documentação solicitada, de um período da transportadora, é enviada por meio eletrônico para o departamento de fiscalização da Agência.   

Importante lembrar que no último dia 18 de março, a ANTT  publicou a Portaria nº 169 que atualizou os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Diante da aplicação do percentual de 24,58% ao valor do óleo diesel utilizado para o cálculo das tabelas, resultou em uma variação de 11 a 14% do referencial mínimo de frete, dependendo do tipo da carga e número de eixos.

O Assessor de Produtos Perigosos do SETCERGS afirma que, embora a responsabilidade de cumprir esta norma é do cliente, após a publicação da Resolução 5.947, ambos são responsabilizados pelo descumprimento da mesma, com multa para o embarcador e transportador.

E lembra, ainda, que o mesmo critério é aplicado para o vale pedágio, cuja fiscalização também a ANTT está fazendo de maneira virtual. 

Todos os detalhes sobre a política nacional de pisos mínimos de frete estão disponíveis no portal da ANTT.

Fonte: FETCESP