Governo entregou propostas de mudança aos presidentes da Câmara e do Senado
O presidente Jair Bolsonaro voltou a incluir a flexibilização das leis de trânsito na lista de prioridades entregue na semana passada aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Nas propostas consideradas importantes para o governo, constam dois textos ligados a transportes.
O primeiro foi apresentado em 2019 e tem como objetivo criar o Documento de Transporte Eletrônico (DT-e) para as operações de transporte de cargas e de passageiros em todo o país, sob a justificativa de simplificar e desburocratizar o registro no setor.
Emitido por meio eletrônico, o documento único substituirá todos os hoje utilizados nessas operações e conterá dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros, sanitários, entre outros.
O texto é analisado por comissões da Câmara. A criação do DT-e já havia sido prometida pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
Já o outro projeto, de 2011, originalmente concedia isenção de pagamento de pedágio a pessoas que morem ou trabalhem em município no qual esteja instalada praça de cobrança, mas foi alterado no Senado, após ser aprovado na Câmara.
Em dezembro, a Comissão de Infraestrutura da Casa aprovou um texto substitutivo que autoriza a implantação de um sistema de livre passagem com identificação eletrônica em pedágios. A proposta é que a cobrança seja proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista, modelo conhecido como sistema free flow.
Tentativas de flexibilização
A agenda de mudanças em regras de trânsito e no setor de transporte tem sido uma das bandeiras abraçadas por Bolsonaro desde o início do governo. Na semana passada, o presidente também anunciou que vai propor ao Congresso um projeto de lei para mudar as regras do ICMS sobre combustíveis, após pressão de caminhoneiros.
A alteração de um tributo estadual foi criticada por especialistas e pelo governador de São Paulo, João Doria, que citou ameaça ao equilíbrio fiscal dos estados.
Apesar de o setor ter se tornado uma das prioridades do presidente, o governo tem acumulado derrotas ao propor mudanças na área de trânsito. O Senado aprovou no ano passado o projeto apresentado pelo governo que flexibiliza regras do código de trânsito, mas parte das propostas ficou de fora da lei, como a isenção de multa para quem transportasse crianças sem o aparato de segurança e o fim de exames toxicológicos para caminhoneiros e motoristas de ônibus. A nova lei foi sancionada por Bolsonaro em outubro.
A política de Bolsonaro contra o uso de radares de velocidade nas rodovias federais também sofreu reveses. Em 2019, a Justiça determinou a volta dos radares móveis. O governo também precisou fazer um acordo na Justiça para instalar equipamentos fixos. Outra derrota foi a tentativa de suspender o seguro DPVAT, revertida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: O Globo
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