O prazo para fazer a Revalidação Ordinária Obrigatória do RNTRC para a categoria Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), é hoje, segunda-feira, 26.

O ponto de atendimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul é para todos os transportadores e 95% das empresas associadas já realizaram a revalidação dos dados cadastrais. 

O SETCERGS vai receber, hoje, via online, os pedidos de revalidação até às 12h (meio dia) devido a alta demanda de solicitações, por ser o último dia do prazo.

O expediente normal de atendimento é das 8h às 12h (meio dia), das 13H30min até às 18h. 

Infrações:

As infrações estão previstas no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, que prevê multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por ocorrência, para os que não atualizarem as informações cadastrais ou deixarem de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais, independente do transportador realizar ou não operação de transporte. Já no caso do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, está prevista multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração.

Procedimento:

Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador que, se estiver em conformidade com todos os requisitos, terá seu registro automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional. No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar o status.