Veja a resolução do governo federal
Presidência da República | Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
Diário Oficial da União (03/03)
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação do prazo do processo de relicitação de empreendimento público federal do setor rodoviário.
Conforme a Resolução, o Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (Cppi) e o Ministro dos Transportes aprovaram a prorrogação, pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 12 de março de 2023, do processo de relicitação do empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho do km 0 ao km 847,2, com início na divisa dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e término na divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e Paraná.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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