O Senado Federal está promovendo consulta pública sobre a Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, que veio atender antiga reivindicação da NTC, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a estipulação de qualquer condição pelo contratante do transporte ou embarcador, o que coloca um fim à famigerada DDR e proíbe a imposição de PGR ao transportador por parte do embarcador.

Ao responder sim na Consulta Pública você estará concordando com a aprovação da Medida Provisória e se responder não, estará discordando da Medida Provisória.

Por isso, é importante que você, empresário do setor, e todas as pessoas envolvidas com a atividade de transporte de cargas da sua empresa respondam SIM à pesquisa, para demonstrar aos Senadores a importância da aprovação da Medida Provisória.

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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648