O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), disponibiliza uma nova ferramenta para melhorar a experiência do usuário que utiliza o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

O dispositivo permite que os dados preenchidos em formulários eletrônicos do RAPP sejam impressos em formato PDF ou CSV pelos declarantes.

A acessibilidade é operada de forma análoga ao recibo do Imposto de Renda (IR): um recibo pode ser impresso com as informações declaradas.

Até o lançamento do instrumento, depois do envio do relatório, não era possível checar ou coletar as informações encaminhadas.

O desenvolvimento da peça de impressão é uma das propostas previstas no Planejamento Estratégico Integrado 2020 – 2023 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A recente tecnologia está vinculada ao indicador 5 – “Modernização dos instrumentos do licenciamento e da qualidade ambiental” do plano.

O que é RAPP?

O RAPP é uma ferramenta instituída como obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º), cujo preenchimento e envio deve acontecer até 31 de março do ano seguinte as operações de transporte com produtos perigosos.

O Relatório tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental e deve ser entregue, anualmente, até o dia 31 de março de cada ano, por pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades do Anexo VIII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• Acesse o dispositivo de impressão na página do RAPP, nos serviços Ibama

Mais informações:

• Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Fonte: IBAMA