Medida possibilita a redução de inadimplência das empresas
Apesar de estar no Código Tributário Nacional desde 1952, a Transação Tributária só foi regulamentada por lei há poucos anos. O Assessor jurídico do SETCERGS, Luciano Mazzardo, apresenta as duas hipóteses básicas de transação: junto à Receita Federal do Brasil e junto à procuradoria Geral da Fazenda Nacional e os respectivos editais disponíveis.
O conteúdo está disponível no canal do SETCERGS no YouTube, no quadro Conversando com o Associado, em que nossos especialistas respondem as principais dúvidas sobre os assuntos mais importantes do setor de transporte de cargas.
