Onze Estados entraram nesta 4ª feira (22) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que estabeleceu a unificação de alíquotas do ICMS sobre combustíveis. A norma foi aprovada pelo Congresso no começo de março. A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei. 

Segundo os Estados, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”. Leia a íntegra da ação (1,5 MB). publicidade O pedido foi elaborado pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), e assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul. A ação é mais um capítulo no embate entre Estados e governo federal em torno da tributação dos combustíveis. Na ação, os Estados pedem que a relatoria fique com o ministro Gilmar Mendes. O magistrado é relator de outra ação, em que o presidente Jair Bolsonaro pediu, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a limitação do ICMS nos combustíveis. No processo relatado por Gilmar, os 26 Estados e o DF pediram a suspensão de uma decisão do ministro André Mendonça que estabeleceu uma redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

Os governadores afirmaram que a lei “trouxe graves riscos à governabilidade” dos Estados e do Distrito Federal, “diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”. O pedido cita estimativa do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), de que a lei contestada poderia causar perdas de mais de R$ 3 bilhões em 2022 aos Estados.

Os governadores também afirmaram que a alta de preços dos combustíveis é “resultado da política tarifária da Petrobras”. Declararam que a solução encontrada para conter a disparada foi a redução de tributos. “Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”.

“Assim, não há dúvidas de que a origem dos altos valores dos combustíveis decorre de uma política econômica equivocada para o setor energético no país, não se podendo atribuir aos Estados o papel de ‘bodes expiatórios’”, dizem.

Fonte: Poder360