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24 de maio de 2019

Entidades sindicais começam a fiscalizar piso mínimo

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Diante das reclamações de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não fiscaliza a resolução 5.833, que estabelece punições para quem descumpre a tabela de frete, o governo firmou convênio com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para que os sindicatos façam essa fiscalização. São 149 entidades em todo o País.

Em caso de descumprimento da resolução, o contratante do frete está sujeito à multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido de acordo com as tabelas. A multa mínima é de R$ 550 e a máxima, de R$ 10.500.

A legislação também prevê que o transportador pode ser indenizado pelo contratante em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Mas, para isso, o transportador tem de ir à Justiça.

A CNTA informou que os sindicatos terão um sistema integrado pelo qual vão apresentar as denúncias para a ANTT. O serviço é gratuito e essas denúncias precisam ser instruídas com documentos. Por isso, os caminhoneiros precisarão apresentá-las pessoalmente nas entidades.

Além dos pisos mínimos, os sindicatos recebem denúncias a respeito do vale-pedágio, da lei da estadia e do pagamento eletrônico de frete.

Autoria: Imprensa

 

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