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8 de março de 2019

Atualizados os valores de multas da LETPP para o ano de 2019

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A Prefeitura de São Paulo atualizou os Indicadores Econômicos Municipais para o ano de 2019. Com essa atualização dos indicadores, os valores das multas respectivas à Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) foram modificados.

As sanções administrativas para as penalidades da LETPP, são dimensionadas em 50 Unidade Fiscal Municipal (UFM). Para esse ano de 2019, todos os tributos lançados em UFM (exceto IPTU) correspondem o valor de R$ 162,83.

Assim, o valor referente as penalidades ligadas a LETPP para o ano de 2019 é de R$ 8.141,50, sendo que as mesmas podem ser para o transportador que não portar a Licença ou portar a Licença vencida, e para o embarcador de produto perigoso que embarcar em veículo que não porte a Licença ou em veículo portando a Licença vencida.

As penalidades pela inobservância das disposições estabelecidas ao licenciamento, sujeitará o infrator às supracitadas penalidades, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação federal, estadual ou municipal.

Reforçamos mais uma vez, que a exigência para trânsito de veículos transportando produtos perigosos na cidade de São Paulo e esta prevista na Lei 50.446 de 2009, do DSV.

Fonte: DSV

 

Autoria: SETCERGS

 

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