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29 de junho de 2020

Atenção, associado! Governo do RS flexibiliza as regras de exclusão dos contribuintes dos programas “COMPENSA RS” e “REFAZ 2019”

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, na sexta-feira (26), no Diário Oficial do Estado, o decreto 55.238. Na prática, o ato flexibiliza as regras que preveem a exclusão dos contribuintes em decorrência de inadimplência nos programas de parcelamentos ‘Refaz 2019’ e ‘Compensa-RS’.

Ao flexibilizar as regras de exclusão dos programas de parcelamento, o novo decreto permitiu que os contribuintes com parcelas em atraso possam regularizá-las com maior prazo e sem o risco de perder benefícios.


Com essa nova regulamentação, foi suspensa a aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor e consequente revogação do parcelamento pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas no período de 26 de maio de 2020 até 25 de setembro de 2020. Na prática, aquele contribuinte que já estava inadimplente por 2 meses (parcelas de março e abril) e que deixou de pagar a parcela vencível em maio, não será excluído dos programas de parcelamento.

Por fim, destaca-se que, após o esse período, no dia 26 de setembro, a regra de perda do parcelamento por inadimplemento volta a ser aplicável. Assim, caso a empresa não regularize as parcelas não pagas até o limite permitido pelo programa sofrerá a exclusão com os respectivos ônus. 

Permanecemos à disposição para eventuais questionamentos e, em caso de novas alterações informaremos prontamente.

Zanella Advogados Associados.

Equipe Tributária.

Autoria: Imprensa

 

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