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9 de outubro de 2019

O Conselho Regional de Administração e a fiscalização sobre as Transportadoras de Cargas

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Tema recorrente nas consultas formuladas pelas empresas transportadoras ao setor jurídico do SETCERGS é relativo à abertura de fiscalização pelo Conselho Regional de Administração (CRA/RS).

Nesse sentido, identificou-se que o CRA/RS entende que o serviço de logística se enquadraria nas competências regulamentadas pelo seu conselho de classe, realizando fiscalização e lavrando autos de infração contra transportadoras.

Temos acompanhado que as decisões do TRF 4ª Região tem se mostrado favoráveis para anular os autos de infração que são lançados contra as transportadoras e, inclusive, obtivemos sentença favorável no sentido de permitir que empresa associada se negasse a entregar para a fiscalização do CRA/RS documentos descritivos de seus cargos e funções, tendo, na mesma oportunidade, sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a associada e o órgão de classe. 

Decidido que, se comprovada que a atividade da empresa se caracteriza como sendo transporte rodoviário de cargas, tal comprovação afastaria o poder fiscalizatório do Conselho de Administração, não estando sujeita à apresentação de documentos ou ao atendimento de qualquer providência requerida pelo órgão de classe dos administradores.

Assim, orienta-se as empresas transportadoras para que, em caso de fiscalização, busquem abrigo jurisdicional para evitar lançamentos indevidos por parte do CRA/RS.

Ficamos à disposição para esclarecimentos
 

Fernando Bortolon Massignan
Advogado-Sócio/Setor Tributário 

 

Autoria: Imprensa

 

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