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2 de dezembro de 2019

Amanhã acontece o último SETCERGS Debates de 2019

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Nesta terça-feira, dia 03 de dezembro, será realizado das 15h às 17h, o último SETCERGS Debates de 2019, no auditório do sindicato, na Avenida São Pedro, 1420, em Porto Alegre.

 

O evento patrocinado pela Scania/Suvesa terá como palestrante convidado o advogado Cláudio Kaminski Tavares, assessor jurídico do SETCERGS e da ABTI e sócio do Escritório Zanella Associados que abordará o tema “Os Desafios da Nova Lei Geral de Proteção de Dados".

 

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A nova legislação regulamenta o uso, coleta, proteção e transferência de dados pessoais nos âmbitos público e privado. Não obstante, a LGPD prevê, entre outras punições, multa por descumprimento que pode chegar a 2% do faturamento das empresas, limitada a R$ 50 milhões. Estima-se que grande parte das empresas brasileiras ainda não se deu conta de que os seus negócios serão fortemente impactados pela nova Lei.

 

“Independentemente do perfil da empresa, o conhecimento da LGPD e adequação das empresas é necessário para quem mantém e gerencia dados de terceiros e os riscos são grandes demais para serem ignorados”, avisa o palestrante.

 

As inscrições para os associados do SETCERGS são gratuitas e não associados R$ 50,00. Mais informações www.sympla.com.br/setcergs.

 

 

Sobre O Assunto:

O que a LGPD determina?

Para facilitar a vida tanto do empresário quanto do consumidor, apresentamos a estrutura dos termos que compõem a lei geral de proteção de dados pessoais.

•             Dados pessoais: é qualquer informação que possa identificar uma pessoa, ou seja, qualquer dado com os quais seja possível encontrá-la e entrar em contato com ela. Nome; RG; CPF; número de telefone, e-mail ou endereço são exemplos de dados pessoais;

•             Dados sensíveis: esses dados são aqueles que dizem respeito aos valores e convicções de cada um, como orientação sexual; etnia; opinião política; convicção religiosa, crenças filosóficas e informações de saúde. Todas essas informações podem originar discriminação e preconceito, e por isso são consideradas sensíveis;

•             Tratamento de dados: os dados podem ser usados de várias maneiras. É possível apenas armazená-los na coleta, mas podem ser compartilhados, classificados, acessados, reproduzidos, avaliados, processados e transformados em novos dados a partir dos antigos. Qualquer operação que envolva esses dados, portanto, é considerada um tratamento;

•             Titular dos dados: o titular dos dados nada mais é do que a pessoa física dona dos dados coletados;

•             Consentimento aos dados: o consentimento é a autorização que o usuário concede a terceiros em utilizarem os dados fornecidos. Essa informação precisa estar bem clara ao usuário, assim como a finalidade para qual seus dados estão sendo solicitados;

•             Anonimização e pseudoanonimização: quando um dado tem sua associação dificultada por algum processo técnico ele é chamado de dado pseudoanonimizado, pois ainda entra nas implicações da LGPD. Um dado anonimizado, no entanto, não pode ser identificado ou rastreado de forma alguma, e por isso não é considerado um dado pessoal, não se encaixando nas regras da LGPD;

•             Controlador e processador: o controlador é a pessoa ou empresa que se responsabiliza e decide o que será feito com as informações coletadas de um consumidor, enquanto o processador é quem faz o tratamento dos dados.

Para saber mais sobre assunto como esse participe do SETCERGS Debates, para não perder nada!

Autoria: Imprensa

 

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